A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu [...]

Publicações O Globo: “Governo quer vender sua fatia em imóveis a beira-mar e morador poderá se livrar do pagamento de foro” Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. De acordo com a notícia veiculada na data de hoje pelo jornal “O Globo” intitulada “Governo quer vender sua fatia [...]

Publicações IAB é contra prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômicaPL 7.028/17, que exclui a possibilidade de a prisão preventiva ser decretada para garantia da ordem pública e econômica.O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros se posicionou contra a decretação de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública [...]

Publicações Mesmo agravo de instrumento pode questionar várias decisões interlocutórias A interposição de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, pois não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal [...]

Publicações Justiça veta seguro para dívidas em recuperação Por Joice Bacelo | De São Paulo Uma decisão do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou o pagamento de dívidas trabalhistas do Grupo Oi por meio de seguro-garantia. O caso julgado envolve valores que foram incluídos no [...]

Publicações STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida Decisão é da 3ª turma do STJ. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em [...]

Publicações Empresa consegue encerrar processo de recuperação em apenas 13 mesesO processo de recuperação judicial mais rápido do país durou apenas 13 meses. A Construcía, uma empresa de engenharia espanhola que tem escritório em São Paulo, ingressou com o pedido na Justiça do Estado em setembro do ano passado e [...]

Publicações Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de [...]

Publicações Dono de cobertura no Rio é proibido de alugar por Airbnb Por Adriana Aguiar | De São Paulo A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o proprietário de uma cobertura no bairro do Leblon de alugar o imóvel por pequenas temporadas por meio da plataforma digital Airbnb. A [...]

Publicações Saraiva pede recuperação judicial Por Rita Azevedo | Valor SÃO PAULO - A Saraiva Livreiros Editores entrou nesta sexta-feira com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A companhia, fundada há 104 anos, justificou o pedido com a necessidade de buscar proteção [...]