Decisão no STF dificulta recuperação judicial

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial. O magistrado aceitou reclamação da União contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou ilegal a exigência de comprovação de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação. Para Moraes, essa decisão só poderia ser dada pelo órgão especial do Tribunal – formado pelos desembargadores mais antigos.

Apesar de previsão legal nesse sentido (artigo 57 da Lei nº 11.101), é comum que os juízes dispensem a apresentação da certidão negativa de débitos tributários. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a exigência. Esse entendimento sempre foi questionado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que espera a palavra final do Supremo em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade que tramita no STF.

Fonte: VALOR.COM.BR