A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará [...]

Publicações O Globo: “Governo quer vender sua fatia em imóveis a beira-mar e morador poderá se livrar do pagamento de foro” Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020. De acordo com a notícia veiculada na data de hoje pelo jornal “O Globo” intitulada “Governo quer vender sua fatia em imóveis a beira-mar e [...]

Publicações IAB é contra prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômicaPL 7.028/17, que exclui a possibilidade de a prisão preventiva ser decretada para garantia da ordem pública e econômica.O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros se posicionou contra a decretação de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e econômica. Para a entidade, [...]

Publicações Mesmo agravo de instrumento pode questionar várias decisões interlocutórias A interposição de um único agravo de instrumento contra múltiplas decisões interlocutórias não viola o princípio da unicidade recursal, pois não há na legislação processual nenhum impedimento a essa prática. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento [...]

Publicações Justiça veta seguro para dívidas em recuperação Por Joice Bacelo | De São Paulo Uma decisão do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou o pagamento de dívidas trabalhistas do Grupo Oi por meio de seguro-garantia. O caso julgado envolve valores que foram incluídos no processo de recuperação judicial da [...]

Publicações STJ: Mantido bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida Decisão é da 3ª turma do STJ. Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a 3ª turma do STJ não reconheceu ilegalidade em decisão judicial de restrição de [...]

Publicações Empresa consegue encerrar processo de recuperação em apenas 13 mesesO processo de recuperação judicial mais rápido do país durou apenas 13 meses. A Construcía, uma empresa de engenharia espanhola que tem escritório em São Paulo, ingressou com o pedido na Justiça do Estado em setembro do ano passado e no mês de outubro o [...]

Publicações Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar a suposta prática de crime envolvendo a negociação de moeda virtual conhecida como bitcoin. [...]

Publicações Dono de cobertura no Rio é proibido de alugar por Airbnb Por Adriana Aguiar | De São Paulo A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o proprietário de uma cobertura no bairro do Leblon de alugar o imóvel por pequenas temporadas por meio da plataforma digital Airbnb. A juíza Eunice Bitencourt Haddad, da [...]

Publicações Saraiva pede recuperação judicial Por Rita Azevedo | Valor SÃO PAULO - A Saraiva Livreiros Editores entrou nesta sexta-feira com pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A companhia, fundada há 104 anos, justificou o pedido com a necessidade de buscar proteção durante a renegociação das suas [...]

Publicações Concursada afastada por exigência que não constava em edital será indenizada TJ/SC reconheceu a falha do ente público e determinou a indenização. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC determinou que o município de Bom Jesus do Oeste pague R$ 10 mil de danos morais a uma mulher nomeada para vaga de [...]

Publicações Comentários à Lei 13.655/2018, que alterou a LINDB prevendo normas de segurança jurídica na aplicação do direito público Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia 26/04 mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.655/2018, que inclui diversos dispositivo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). [...]

Publicações Chefe procrastinador deixa funcionários mais frustrados, diz estudo Por Letícia Arcoverde | Valor SÃO PAULO  -  Deixar para depois o que você poderia fazer hoje pode parecer uma atitude que prejudica mais você mesmo do que quem está ao seu redor. Mas um novo estudo de professores britânicos e australianos aponta que, no caso [...]

Publicações Decisão no STF dificulta recuperação judicial Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial. O magistrado aceitou reclamação da União contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou ilegal a exigência de comprovação de regularidade fiscal para homologação [...]

Publicações STJ isenta bancos por compras e saques contestados por clientes Após anos de condenações, os bancos passaram a vencer disputas sobre compras em lojas físicas ou saques contestados por clientes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio das turmas de direito privado (3ª e 4ª), têm negado indenizações após comprovação de que [...]

Publicações SPU libera parcelamento de dívida pela internet Notificações começam a ser enviadas esta semana Usuários de imóveis da União que estão inadimplentes poderão, a partir de agora, parcelar seus débitos pela internet. Quem tem taxa de foro, ocupação ou laudêmio e outras receitas patrimoniais em atraso não precisa mais se dirigir a uma unidade da Secretaria do Patrimônio da [...]